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Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH order in Miracema do Tocantins on Portuguesa
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Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH

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Brasil, Miracema do Tocantins
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O Estado do Tocantins e os municípios impactados pela formação do reservatório da Usina Luis Eduardo Magalhães recebem uma Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos. A Investco recolhe à Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica -, 6,75% do valor da energia produzida pela usina. Desse valor, 0,75% ficam com a ANA- Agência Nacional de Águas -, e os 6% restantes são assim distribuídos: 10% para a União, 45% para os Estados do Tocantins e de Goiás, e 45% para os municípios do Tocantins e de Goiás (*) impactados. Os municípios do Tocantins que recebem compensação financeira são: Miracema, Lajeado, Palmas, Porto Nacional, Brejinho de Nazaré, e Ipueiras, Aliança do Tocantins e Santa Rosa do Tocantins. Os valores são de conhecimento público, disponíveis no site da ANEEL.
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